Novas Regras para os Benefícios Previdenciários em 2015

A conversão da Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, trouxe novas regras de concessão para os benefícios previdenciários, em especial o Auxílio-Doença e a Pensão por Morte, previstos na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, tornando mais rígidas as diretrizes para a concessão de tais benefícios.

Novas regras estabelecidas pela Lei nº 13.135/2015:

a) independe de carência a concessão auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

b) o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes;

c) para fins do auxílio-doença, fica estabelecido que, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);

d) o segurado que, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. Nessa hipótese, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas;

e) perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, bem como perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

f) o direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte cessará:

f.1) para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

f.2) para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

f.3) para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

f.4) para cônjuge ou companheiro:

f.4.1) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das letras “f.4.2″ e “f.4.3″ a seguir transcritas;

f.4.2) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do segurado;

f.4.3) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável: 3 anos, com menos de 21 anos de idade; 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade; 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade; 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade; 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade; vitalícia, com 44 ou mais anos de idade;

g) serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na letra “f.4.1″ ou os prazos previstos na letra “f.4.3″, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável;

h) após o transcurso de pelo menos 3 anos e desde que, nesse período, se verifique o incremento mínimo de 1 ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na letra “f.4.3″ anteriormente descrita, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

i) o tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 contribuições mensais de que tratam as letras “f.4.2″ e “f.4.3″ anteriormente descritas;

j) até que seja elaborada a lista de doenças mencionada na letra “a”, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

k) Alteração na Lei nº 10.876/2004, que trata da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. Este assunto não é o objeto de nosso estudo e poderá ser tratado em outro post;

l) os critérios de concessão da pensão por morte aos servidores públicos federais civis, previstos nos arts. 215, 217, 218, 220, 222, 223, 225 e 229, todos da mencionada Lei nº 8.112/1990, também sofreram alteração pela Lei nº 13.135/2015. Este assunto, apesar de tratar dos servidores público federais civis, está relacionado com o tema, pois também sofreu alteração nos critérios de concessão da pensão para os beneficiários de servidores desta classe. Trataremos deste assunto em outro post.

Note que o texto da nova lei revogou ainda os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: o § 2º do art. 17; o § 4º do art. 77.

Quando as novas regras entram em vigor?

Deve ser observado que a Lei nº 13.135/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18 de junho de 2015, porém alguns casos somente entrarão em vigor após dois anos. São os dispostos nos seguintes artigos: art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental.

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