Revisão do Super Teto pode chegar a R$100mil em atrasados

É de conhecimento de todos que o Governo Federal pagou aos aposentados e pensionistas a diferença resultante da Revisão do Teto do INSS, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF e beneficiando cerca de 131 mil pessoas com valores retroativos.

A Revisão do Teto do INSS beneficiou os segurados aposentados e pensionistas, cujo benefícios foram concedidos no período entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 e o salário de benefício tenha sido limitado ao teto da época em que foi concedido.

O INSS afirma que somente estes casos têm direito e já procedeu a revisão de forma administrativa, principalmente nos benefício mais recentes, com DIB a partir de 24 de julho de 1991, mas deixou de fora os segurados do período denominado BURACO NEGRO, ou seja, aqueles benefícios concedidos entre 1988 e 1991.

Consulte o site do INSS e veja se seu benefício encontra-se na lista dos benefícios selecionados para a Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003.

Entenda como funciona a revisão do Super Teto

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Como mencionado acima, a Revisão do Teto é a readequação dos novos valores do teto dos benefícios do INSS fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com valores de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 respectivamente.

O STF, no julgamento do RE 564.354, determinou a revisão de todos os benefícios que sofreram limitação no momento de suas concessões e, em razão disso, o INSS, através da Resolução nº 151, de 30 agosto de 2011, realizou administrativamente cerca de 131 mil benefícios previdenciários, porém, deixou de fora desta revisão cerca de 1 milhão de segurados em todo o Brasil.

É justamente os benefícios concedidos no período entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991, o famoso período do Buraco Negro, que foram excluídos pelo INSS e por conta desta exclusão indevida o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical propuseram uma ação civil pública na Justiça Federal sob o nº 000498.28.2011.4.03.6183, a fim de pleitear a Revisão do Teto para os benefícios concedidos no período do Buraco Negro.

Desta forma, todo aposentado ou pensionista que teve seu benefício concedido no período do Buraco Negro (05 Out 88 a 04 Abr 91), mas que a partir de setembro de 2010 não teve seu benefício revisado administrativamente pelo INSS, poderá pleitear individualmente no Judiciário o reconhecimento do seu direito à revisão, não sendo necessário aguardar o resultado da ação civil pública nº 000498.28.2011.4.03.6183.

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Quem pode pedir a revisão do Super Teto

A revisão do período do Buraco Negro para readequação ao tetos previdenciários é hoje a revisão mais certa entre as diversas revisões possíveis a serem pleiteadas em face do INSS e são para aqueles benefícios concedidos no período entre 05 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 e que foram limitados ao teto da época (só tem direito à Revisão do Super Teto o segurado que recebe benefício que sofreu limitação ao teto da época em que concedido).

Provavelmente estes aposentados e pensionistas devem receber atualmente cerca de R$ 3.650,00, mas existem segurados que recebem valores abaixo, em razão de ter sido concedido benefício proporcional há época(aposentadoria proporcional), ou seja, que não tenha alíquota de coeficiente inferiores a 100%. Nestes casos, mesmo recebendo valores abaixo, é possível que ainda existam valores excedentes ao teto e que devem ser incorporados ao atual benefício.

Também possuem direito à Revisão do Super Teto os segurados que tiveram seu benefícios revisado administrativamente pelo INSS, pois esta revisão administrativa regulada pela Resolução nº 151 a critério do INSS e com limite prescricional na data de 05 de maio de 2011, data em que foi ajuizada a ação que deu origem à Revisão do Teto. Desta forma, mesmo aqueles benefícios em que o INSS já tenha revisado, pode ser que exista ação de cobrança a ser feita, mas será necessária uma análise pelo profissional especializado no assunto.

Ainda dá tempo de pedir a revisão do Super Teto

Sim. Em regra, todo direito, principalmente o relacionado a benefícios previdenciários em que os cofres públicos dispendem valores decorrente de ações judiciais, sofrem  restrição por conta da prescrição e da de decadência.

No caso da revisão tratada aqui não há aplicação da DECADÊNCIA, pois a ação do teto não se trata de revisão do ato concessório, mas sim de readequação do valor do benefício, situação que não há prazo decadencial, conforme decisões reiteradas das últimas instâncias.

Contudo, há aplicação da PRESCRIÇÃO, pois as ações do teto tiveram sua prescrição interrompida devido a ação judicial que deu origem à revisão do teto, mas o valor dos atrasados começam a contar a partir de 05 de maio de 2006 e por isso os valores são tão expressivos.

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Grande abraço e até o próximo artigo.

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