Como fica a pensão por morte após a Lei nº 13.135/2015?

pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente, ou seja, com a morte do segurado, os que dele dependiam economicamente perdem a sua fonte de subsistência e em face a essa contingência social é deferida a pensão por morte.

Com a conversão da Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, houve algumas mudanças na concessão da pensão por morte paga pelo INSS.

Dentre as alterações trazidas pela nova lei, a mais significativa é que a pensão por morte deixou de ser vitalícia independentemente da idade do beneficiário e passou a ter sua duração variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário.

A principal mudança

Apesar de o art. 26, I da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios Previdenciários) não exigir o cumprimento do período de carência, com as alterações trazidas pela MP nº 664 convertida na Lei nº 13.135/2015, instituiu-se uma exigência do cumprimento de 18 (dezoito) contribuições do segurado. Pode não ser uma carência propriamente dita, mas não havendo essas contribuições a pensão será concedida apenas por 4 (quatro) meses a contar da data do óbito, conforme dito no art. 77, V, “b” da Lei de Benefícios.

Mas, o que é CARÊNCIA?

A Lei de Benefícios Previdenciários, em seu art. 24, conceitua carência como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício previdenciário pago pelo INSS (na prática são as competências pagas ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício).

Veja que dentre as principais mudanças, a principal delas atingiu diretamente o cônjuge ou o companheiro/companheira, pois, se antes a pensão por morte era vitalícia para o cônjuge, para o companheiro ou companheira, agora somente será, se estes, na data do óbito tiverem 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais e se, atendido às seguintes exigências:

Mínimo de 18 contribuições vertidas pelo segurado até a ocorrência do óbito;

Tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos.

Deve ser observado que no caso de o cônjuge ou o companheiro/companheira ser inválido ou com deficiência, a pensão por morte será devida enquanto durar a invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c, do art. 77, V, “b” da Lei de Benefícios.

Mudanças que a nova lei trouxe para a pensão por morte

Perderá o direito de receber a pensão por morte:

  • para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
  • para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
  • para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento. (É importante observar o disposto no art. 16, incisos I e III, e do art. 77, § 2º, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, que diz que esta regra somente entrará em vigor após dois anos da publicação da Lei nº 13.135/2015, que ocorreu em 17 de junho de 2015);
  • para cônjuge ou companheiro.

Neste último caso (cônjuge/companheiro), vale a seguinte regra:

  • se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c, como acima mencionado;
  • se o segurado não cumprir carência de 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento/união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, receberá 4 meses de benefício;
  • se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.

Idade e prazos para o dependente/cônjuge/companheiro receber a pensão por morte:

  • menos de 21 (vinte e um) anos de idade – 3 anos
  • entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade – 6 anos
  • entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade – 10 anos
  • entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade – 15 anos
  • entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade – 20 anos
  • com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade – Vitalícia

A tabela abaixo mostra de forma mais clara e resumida como ficou a pensão por morte após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015:

como-ficou-a-pensão-por-morte

Possibilidade de revisão da pensão por morte

Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, houve também novo cálculo, que estipula a redução do patamar de 100% do salário de benefício para 50%, mais 10% por dependente.

Por exemplo, uma viúva que tenha um filho do segurado receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e outros 10% ao filho). Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos.

Assim, em razão desta regra não ter entrado em vigor com a Lei nº 13.135/2015, sendo, portanto, mantido o valor de 100% (art. 75 da Lei nº 8.213/91), as pensões por morte que foram concedidos na vigência da Medida Provisória nº 664/2014 e foram limitados a 50%, devem ser revisadas para o valor de 100%.

Desta forma, se o pensionista teve sua pensão por morte limitada a 50% do salário de benefício mais 10% por dependente, possui direito de rever sua pensão por meio de uma ação judicial contra o INSS, a fim de majorar o valor da pensão por morte.

Além destas alterações, a Lei nº 13.135/2015 modificou também o benefício previdenciário de auxílio-doença que será objeto de estudo em outro artigo.

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