Aposentadoria de professor sem o fator previdenciário

Não incide fator previdenciário nas aposentadorias de professores do ensino fundamental e médio. Este é entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que vem decidindo pelo afastamento da incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de serviço de professor.

A decisão da TNU tem como fundamento o parágrafo 8º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20/98, que assegura redução do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, em cinco anos, para o professor, desde que o docente comprove ter exercido exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

beneficiosinss-revisão-aposentadoria-de-professor-sem-fator-previdenciário-decisão-tnu

ENTENDA COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA DE PROFESSOR

A aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, que é aplicada aos professores que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

A regra geral da aposentadoria por tempo de contribuição exige do segurado do INSS, pelo menos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher (art. 201, §7º, I da Constituição Federal). No entanto, nos casos de exercício exclusivo na função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, este tempo deverá ser reduzido em cinco anos, ou seja, 30 anos de contribuição para professor e 25 anos para professora (art. 201, §8º da Constituição Federal).

A aposentadoria de professor, por ser uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição regulada pela Previdência Social, possui seu regramento previsto na Lei nº 8.213/91, entendendo o INSS que deve ser aplicado o fator previdenciário, conforme dispõe o seu art. 29, I, fazendo com que, na maioria dos casos, venha a diminuir o valor da aposentadoria.

O QUE É O FATOR PREVIDENCIÁRIO?

Fator previdenciário é um coeficiente que é aplicado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e tem como objetivo desestimular as aposentadorias precoces. Ele foi criado pela Lei nº 9.876/99 e é calculado através de uma fórmula que leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida (quanto tempo mais o governo acha que a pessoa vai viver) da pessoa do momento da aposentadoria.

beneficiosinss-cálculo-do-fator-previdenciário-explicação

Os professores aposentados que desejam ter sua aposentadoria revisada devem requerem a exclusão do fator previdenciário da aposentadoria de professor, sendo necessário ingressar com uma ação de revisão de benefício previdenciário em face o INSS na Justiça Federal, porém, esta ação deve ser direcionada aos Juizados Especiais Federais e não para uma das Varas Federais, já que o entendimento uniforme favorável a esta tese de revisão é da Turma Nacional de Uniformização, conforme já explicado, enquanto que o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido de foma diversa no REsp nº 1.423.286/RS.

O STJ vinha entendendo favoravelmente à tese, mas nesta última decisão (REsp nº 1.423.286/RS), considerou a aposentadoria de professor como “especial” para justificar a não incidência do fator previdenciário, não sendo esta a tese da TNU, até mesmo por que o Supremo Tribunal Federal – STF já se posicionou (Recurso Extraordinário com Agravo 703550) no sentido de que a aposentadoria de professor não é especial.

É importante mencionar que esta decisão atual do STJ não é unânime e cabem outros recursos, mas o que deve ser considerado para estes casos é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização que vai no sentido de que a interpretação do parágrafo 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 deve ser compatível com o parágrafo 8º do artigo 201 da Constituição Federal, que assegura condições diferenciadas para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Consulte aqui a decisão da TNU no processo nº 5010858-18.2013.4.04.7205.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvida, você pode se cadastrar em nossa lista de email ou então postar um comentário abaixo. Teremos a maior satisfação em responder você e não se esqueça de curtir em nossas redes sociais.

Grande abraço e até o próximo artigo.

Opt In Image
RECEBA NOSSOS CONTEÚDOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Coloque o seu email abaixo para receber gratuitamente as atualizações do blog!