Adicional de 25% nas aposentadorias por idade e tempo de contribuição para quem necessita de cuidado de terceiros

Quem se aposentou por idade ou por tempo de contribuição também tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício, caso seja comprovado que necessita de assistência permanente de outra pessoa, seja familiar ou cuidador.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, em sessão de julgamento realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, confirmou este entendimento, mesmo que a aposentadoria não seja por invalidez.

Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% é concedido administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS somente para os beneficiários que se aposentaram por invalidez e não têm autonomia física ou mental e, por isso, dependem de alguém para sobreviver.

Apesar de não haver amparo legal para requerer este adicional, pois somente é destinado aos aposentados por invalidez que necessitem da assistência permanente de outra pessoa, o direito deve ser estendido às demais espécies de aposentadorias está fundamentado no Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, onde todos devem ter os mesmos direitos e serem tratados com igualdade.

Este é o fundamento utilizado pelo Relator do processo, o Juiz Federal da TNU Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, que afirma que os 25% são um adicional para auxiliar aqueles que dependem de outras pessoas porque são incapazes, não importando se a invalidez ocorre antes ou depois da aposentadoria.

O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando suacondição de saúde não suportar a realização de forma autônoma”, defendeu Queiroga.

Na fundamentação de seu voto, Queiroga citou ainda que o Estado brasileiro é signatário e um dos principais artífices da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial nº 6.949/2009. Segundo ele, convenção tem por propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Acrescentou que a Convenção Internacional reconhece expressamente a necessidade de garantir os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio. E concluiu “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”.

Desta forma, atualmente a TNU pacificou seu entendimento e ratificou a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91”. 

Fonte: Turma Nacional de Uniformização

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